2006
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO – INTERESSADO: MANOEL PEREIRA DA FONSECA ORDENADOR DE DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA NO EXERCÍCIO DE 2006 - AUSÊNCIA DE
DETALHAMENTO NO INVENTÁRIO ANUAL DE BENS DAS
INCORPORAÇÕES, BAIXAS E POSSÍVEIS DIVERGÊNCIAS –
INEXISTÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – PROVIMENTO –
REFORMULAR PARECER PRÉVIO TC-033/2008 PARA
RECOMENDAR LEGISLATIVO MUNICIPAL A APROVAÇÃO
DAS CONTAS.
Decreto Legislativo nº 2, de 06 de junho de 2019
Dispõe sobre apreciação das contas do Município de Conceição da Barra-ES, referente ao exercício de 2006, de responsabilidade do Sr. Manoel Pereira da Fonseca.
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