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Competência e Base Histórica

por Administrador publicado 20/05/2019 12h30, última modificação 10/06/2019 15h49
Aqui você terá a exata noção do que é o Controle Interno, das competências e responsabilidades do Controlador e da Assistente de Controle, bem como da legislação afeta às tarefas da Unidade de Controle Interno.

 

 

O QUE É CONTROLE INTERNO?

De acordo com o art. 2º, da Resolução nº. 03/2012, “O controle interno do Poder Legislativo Municipal de Conceição da Barra/Es, compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei”.

A conjuntura atual da administração pública é marcada pela escassez de recursos frente às necessidades crescentes por serviços, o que leva a necessária preocupação dos gestores quanto a melhor e mais correta aplicação do dinheiro do povo.

O controle interno, se bem estruturado e ativo, certamente auxiliará o gestor na condução dos objetivos institucionais. Em verdade, é instrumento eficaz no combate à corrupção.

Essa modalidade de controle possui natureza eminentemente preventiva e seu fortalecimento constitui medida essencial para a redução de fraudes e irregularidades na gestão da coisa pública.

A estruturação de um sistema de controle tem por finalidade, em última instância, propiciar melhores serviços públicos e efetiva entrega de suas ações ao usuário-cidadão, alcançando, assim, o objetivo constitucional de atender ao princípio da eficiência.

A implementação de mecanismos de controle deve ser planejada, sob a orientação técnica da unidade que atuará como órgão central do Sistema de Controle Interno.

A institucionalização  e implementação do Sistema de Controle Interno não é somente uma exigência  das Constituições Federal e Estadual, mas também uma oportunidade para dotar a administração pública de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a proteção de seu patrimônio e a melhoria na aplicação dos recursos públicos, garantindo maior tranquilidade aos gestores e melhores resultados à sociedade.

 

PREVISÃO LEGAL DO CONTROLE INTERNO

O sistema de controle interno foi instituído pela Lei 4.320/64 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), especificamente nos artigos 76 a 80, abaixo transcritos, dos quais destaca-se que, além da prestação ou tomada de contas anual, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. Confira:

Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III do artigo 75.

Parágrafo único. Esse controle far-se-á, quando for o caso, em termos de unidades de medida, previamente estabelecidos para cada atividade.

Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

A Constituição Federal de 1988, por intermédio do art. 74, estabeleceu  a obrigatoriedade de os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterem, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de (i) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; (ii) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (iii) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; (iv) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Veja:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

[...]

Na forma do § 1º do art. 74 da CF88, “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”.

Contudo, cumpre destacar que é dever de todo servidor, bem como dos agentes públicos em geral, a comunicação das irregularidades conhecidas em razão do cargo.

Na forma do art. 70 do Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº. 8.666/93) também contribui para o sistema de controle segundo as previsões do art. 113, in verbis:

Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

§ 1o  Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

§ 2o  Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.       

Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), com base no art. 54, atribuiu ao responsável pelo controle interno a assinatura do Relatório de Gestão Fiscal do respectivo ente.

Adiante, no art. 59, ressaltou-se que o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscaliza o cumprimento das normas da Lei Complementar 101/00, com ênfase no que se refere a (i) atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; (ii) limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; (iii) medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23; (iv) providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; (v) destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar; (vi) cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

Assim sendo, elevou-se a importância do controle interno, tanto no que se refere às suas competências, como em relação a suas responsabilidades, mormente em caso de descumprimento dos parâmetros norteadores da responsabilidade na gestão fiscal, conforme define o art. 1º, § 1º da Lei Complementar 101/00.

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

No Estado do Espírito Santo, o Tribunal de Contas, mediante a Resolução nº 227/2011, estabeleceu um guia para a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da Administração Pública, estabelecendo diversos prazos. 

 

A IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA

No âmbito da Câmara Municipal de Conceição da Barra, a regulamentação do Controle Interno ocorreu por meio da Resolução nº. 03/2012 (posteriormente alterada pelas Resoluções 07/2012, 02/2014, 02/2015).

Essa Resolução inaugural prescreve que são responsabilidades da Unidade de Controle Interno, além daquelas dispostas nos art. 74 da Constituição Federal e art. 76 da Constituição Estadual, também as seguintes:

I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, abrangendo as administrações Direta e Indireta, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

II — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

II — assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos setores administrativos do Poder Legislativo Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

VI — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento:

VII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

VIII — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, do Poder Legislativo Municipal;

IX — exercer o controle das operações de crédito, bem como dos direitos e haveres do Ente;

X — supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XI — tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

XII — aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XIII — acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

XIV — participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;

XV — manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XVI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração da Câmara Municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XVII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

XVIII - verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;

XIX — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;

XX — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

XXI — revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Câmara Municipal, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

XXII — representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;

XXIII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;

XXIV — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº. 047/2018, compete ao CONTROLADOR (servidor ocupante de cargo efetivo) as seguintes tarefas:

a)    Coordenar, dirigir, planejar e orientar as atividades da Unidade de Controle Interno;

b)    Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem;

c)    Elaborar e revisar, junto com os respectivos responsáveis pelos setores, o manual de controle interno de cada atividade da câmara municipal;

d)    Estabelecer os itens de fiscalização que cada setor deve exigir no fluxo da realização das tarefas;

e)    Fiscalizar o cumprimento do manual de controle interno;

f)     Comunicar aos servidores as irregularidades verificadas para que estes apresentem justificativas;

g)    Cientificar o(a) presidente da câmara sobre as irregularidades encontradas periodicamente;

h)   Informar ao tribunal de contas do estado as irregularidades cujas providências não foram tomadas pelo administrador no sentido de saná-las;

i)     Guardar a documentação de seu trabalho em ordem e à disposição da corte de contas quando em auditoria e solicitação;

j)      Regulamentar as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na administração municipal;

k)    Verificar e assinar o relatório de gestão fiscal do chefe do poder legislativo;

l)     Acompanhar o cumprimento de prazos e entrega de relatórios e prestações de contas;

m)  Emitir parecer sobre as contas prestadas;

n)   Opinar em prestação ou tomada de contas exigidas por força da legislação;

o)    Verificar os atos administrativos quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; auxiliar tecnicamente os demais servidores da administração;

p)    Emitir comunicados;

q)    Fiscalizar o limite de despesa total e com pessoal;

r)     Realizar o acompanhamento da realização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;

s)    Acompanhar e fiscalizar a execução da programação financeira e do cronograma de desembolso, inclusive quanto à realização das metas fiscais;

t)     Solicitar a compra de materiais e equipamentos;

u)   Realizar outras tarefas afins.

Ainda de acordo com a Lei Complementar Municipal nº. 047/2018, compete à ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO (servidor ocupante de cargo efetivo) as seguintes tarefas:

a)    Certificar a Prestação de Contas do Legislativo;

b)    Executar as auditorias internas, periódicas e extraordinárias;

c)    Executar outras atividades compatíveis com a função, determinadas pelo Controlador Geral;

d)    Ler, analisar e indexar material bibliográfico e índices econômicos;

e)    Controlar ementário de leis, decretos e decisões da Câmara Municipal;

f)     Divulgar entre os servidores as decisões do plenário do TCEES, pareceres, julgados e outras matérias técnicas de interesse para o desenvolvimento dos trabalhos;

g)    Executar e coordenar atividades de informática de apoio aos trabalhos técnicos de controladoria e administrativos da Câmara Municipal;

h)   Planejamento de informatização, definição de softwares e hardwares, aquisição, desenvolvimento e implantação de sistemas em administração financeira;

i)     Analisar prestações de contas de ordenadores de despesas relativamente aos recursos públicos da Câmara Municipal;

j)      Realizar auditorias extraordinárias e especiais;

k)    Realizar e supervisionar as tarefas operacionais específicas de competência da área em que estiver lotado.

l)     Realizar outras tarefas afins.

Na forma do art. 15 da Resolução nº. 03/2012, constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da Unidade Central de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade (i) a independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta e (ii) o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados necessários ao exercício das funções de controle interno.

 

 

 

        

Ouvidoria Municipal

 

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