Carta de Serviços ao Usuário
A Carta de Serviços ao Usuário tem o objetivo de facilitar e ampliar o acesso do cidadão aos serviços ofertados pela Câmara Municipal de Conceição da Barra e ainda, estimular a participação do cidadão na avaliação dos serviços prestados.
A Câmara Municipal de Conceição da Barra (CMCB) disponibiliza a sua Carta de Serviços ao Usuário de modo a facilitar o acesso à informação.
A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida pela Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública; e também pelo Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017.
Este é mais um instrumento de transparência que a CMCB disponibiliza para a sociedade, em sintonia com a legislação que estabelece a simplificação do atendimento na administração pública.
Clique Aqui para conhecer a Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Conceição da Barra.