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Carta de Serviços ao Usuário

por Administrador publicado 10/05/2019 16h20, última modificação 09/03/2021 14h40
A Carta de Serviços ao Usuário tem o objetivo de facilitar e ampliar o acesso do cidadão aos serviços ofertados pela Câmara Municipal de Conceição da Barra e ainda, estimular a participação do cidadão na avaliação dos serviços prestados.

A Câmara Municipal de Conceição da Barra (CMCB) disponibiliza a sua Carta de Serviços ao Usuário de modo a facilitar o acesso à informação. 

A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida pela Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública; e também pelo Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017.

Este é mais um instrumento de transparência que a CMCB disponibiliza para a sociedade, em sintonia com a legislação que estabelece a simplificação do atendimento na administração pública.

Clique Aqui para conhecer a Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Conceição da Barra.