Câmara de Conceição da Barra

Lei Ordinaria n.º 2.742/2016: por Administrador — publicado 24/08/2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO NO AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..pdf
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Lei Ordinária n.º 2.785/2017: por Administrador — última modificação 09/02/2018 14h59
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.107-A, 29 DE DEZEMBRO DE 1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTN) E ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2.521 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, PELA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 157 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária n.º 2.786/2018: por Administrador — publicado 22/05/2018
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Lei Ordinária n.º 2.787/2018: por Administrador — publicado 22/05/2018
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Lei Ordinária n.º 2.788/2018: por Administrador — publicado 24/05/2018
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Lei Ordinária n.º 2.789/2018: por Administrador — publicado 22/05/2018
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Lei Ordinária n.º 2.790/2018: por Administrador — publicado 22/05/2018
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Lei Ordinária n.º 2.791/2018: por Administrador — publicado 22/05/2018
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Lei Ordinária n.º 2.792/2018: por Administrador — publicado 22/05/2018
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Lei Ordinária n.º 2.793/2018: por Administrador — publicado 22/05/2018
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