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Leis Complementares
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por Administrador
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publicado
17/09/2019
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última modificação
17/09/2019 13h24
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Leis Municipais
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Leis Municipais 2019
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Lei Ordinária nº. 2.830, de 27 dezembro de 2018.
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02/10/2019
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Ordinárias
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Lei Ordinária nº. 2.829, de 27 de dezembro de 20018.
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02/10/2019
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE IMÓVEL PUBLICO, NOMEIA ESTADIO DE FUTEBOL “MAURICIO DEODATO” CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, DISTRITO DE BRAÇO DO RIO, NESTE MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
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Leis Municipais 2018
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Lei nº. 2.828, de 27 de dezembro de 2018
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27/09/2019
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, NO BAIRRO PINHEIRO, DISTRITO DE BRAÇO DO RIO, NESTE MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº. 2.827, de 20 de dezembro de 2018.
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27/09/2019
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA "SAYONARA” PARA “PRAÇA IGNES COSTA DALLA BERNARDINA".
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Lei Ordinária nº. 2.826, de 20 de dezembro de 2018.
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26/09/2019
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES E O CONSÓRCIO PÚBLICO PRODNORTE, PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA DE DIREITO PRIVADO COM A FINALIDADE DE TRANSFORMAR A NATUREZA JURÍDICA DESTE CONSÓRCIO, QUE PASSARÁ PARA CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI Nº 11.107/2005 E DE SUA REGULAMENTAÇÃO.
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Lei Ordinária nº 2.824, de 14 de dezembro de 2018.
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26/09/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE GUARDA-VIDAS, DURANTE TEMPORADA VERÃO 2018/2019, FESTIVAL DE INVERNO E FERIADOS NACIONAIS PROLONGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 2.823, de 14 de dezembro de 2018.
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26/09/2019
CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA, POR MEIO DO PROGRAMA DE MELORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ-AB.
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Lei Ordinária nº. 2.822, de 13 de dezembro de 2018.
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26/09/2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº. 2.821, de 12 de dezembro de 2018.
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25/09/2019
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL DE FIM DE ANO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES.
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