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Lei Complementar nº. 055, de 20 de maio de 2020
por Administrador — publicado 08/06/2020 — última modificação 15/09/2020 16h16
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Leis / … / Leis Municipais 2020 / Leis Complementares
Imagem object code Comunicado protocolo
por Administrador — última modificação 08/06/2020 16h22
Imagem object code protocolo
por Administrador — última modificação 08/06/2020 16h26
Imagem comunicado
por Administrador — última modificação 08/06/2020 16h34
Arquivo PDF document Comunicadoassinado1.pdf
por Administrador — última modificação 08/06/2020 16h55
Comunicado do Ministério Público do Estado do Espírito Santo à população do município de Conceição da Barra
por Administrador — publicado 08/06/2020
Arquivo PDF document 00101419_Recomendaao_CmaradeVereadores3.pdf
por Administrador — última modificação 09/06/2020 08h35
Notificação Recomendatória do Ministério Público do Estado do Espírito Santo
por Administrador — publicado 09/06/2020
Arquivo PDF document TERMODEPOSSEMESADIRETORA.pdf
por Administrador — última modificação 09/06/2020 18h51
Arquivo PDF document Pautada9ordinaria.pdf
por Administrador — última modificação 16/06/2020 18h21
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