Projeto que dispõe sobre contratação entra em pauta na Câmara
Realizada no Palácio Humberto de Oliveira Serra – Plenário Arthur Mendes de Oliveira, a 14ª sessão ordinária, em que contou com a presença de servidores e representantes da sociedade, foram aprovados Requerimento de Moção de Congratulação a senhora Maria Bernadete Cunha de Lyra, de autoria da vereadora e presidente da Câmara Municipal, Mirtes Eugênia Rodrigues Pereira Figueiredo, e Requerimento de Moção de Congratulação ao senhor Júlio César Gonçalves Quintas D’Oliveira, de autoria da vereadora Luciara Ferreira da Silva.
Já o Projeto de Lei nº 026/2017, dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária; Projeto de Lei nº 032/2017, autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, ix da constituição federal c/c arts. 287 e seguintes do Estatuto do Servidor Público Municipal; Projeto de Lei nº 033/2017, que autoriza abertura de crédito adicional especial, todos de autoria do Executivo municipal; e o Projeto de Lei nº 034/2017, que dispõe sobre a criação da “Casa dos Conselhos Municipais de Conceição da Barra, e o Projeto de Lei nº 035/2017, que dispõe sobre Vigilância Armada 24 (vinte e quatro) horas nos estabelecimentos bancários no município de Conceição da Barra, ambos de autoria da vereadora Mirtes Eugênia Rodrigues Pereira Figueiredo, foram encaminhos às Comissões Permanentes da Casa.
Ainda na mesma sessão foi apresentado ao Plenário, os balancetes dos meses de julho e agosto de 2017 do Poder Executivo municipal.
A sessão presidida pela vereadora Mirtes Eugênia Rodrigues Pereira Figueiredo (PR) contou com a presença dos parlamentares, Sidiomar Souza Barbosa, vice-presidente (PSDB), Almir Maia Machado, 1º secretário (PMDB), Luciara Ferreira da Silva, 2ª secretária (PSDB), Anderson Kleber da Silva (SD), Adilson Vasconcelos Conceição (PSC), Walyson José Santos Vasconcelos (PP), Joilda Araújo dos Santos (PRP), Jorge Rocha dos Santos (PSDC), Juvenal dos Santos (PSC) e George Batista Rodrigues (PV).
Os trabalhos legislativos foram auxiliados pelos servidores, Glícia Paris Mozer (chefe de Gabinete), Dr. Jadison da Costa Quartezazi (Sub-Procurador), Leandro Loiola (Assessor Legislativo), e Oziane Bonelá.
Proposições apresentadas pelo vereador Adilson Vasconcelos Conceição:
– Que seja feita a construção de uma nova cozinha na E.M.E.F. Deolinda Lage, em nosso município.
JUSTIFICATIVA: Hoje a escola atende a um número de alunos, e a cozinha não dispõe de espaço suficiente para que os funcionários executem suas atividades com mais comodidade além de ser muito abafado, prejudicando A saúde dos servidores.
– Que seja realizada a obra de calçamento no Bairro Maria Tercília, Neste município. JUSTIFICATIVA: Moradores tem reclamado que com a falta de calçamento fica difícil transitar a pé, principalmente as pessoas mais idosas, devido a muitas poças d’águas que se acumulam em período forte de chuva.
Proposições apresentadas pela vereadora Mirtes Eugênia Rodrigues Pereira Figueiredo:
– Que sejam instalados bicicletários em todas as Unidades de Saúde, Secretarias Municipais e Escolas Municipais, possibilitando assim que funcionários e cidadãos possam estacionar suas bicicletas com toda a segurança, em local próprio, evitando que as bicicletas fiquem encostadas ao longo das paredes e das portas dos órgãos públicos, que além de danificarem as paredes dos imóveis, ainda criam uma imagem negativa dos locais públicos.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a INDICAÇÃO tendo em vista que hoje é essencial a instalação de bicicletários em locais de grande movimentação de pessoas que buscam atendimento em órgãos públicos e em sua maioria utilizam bicicletas como veículo de transporte.
Em Conceição da Barra, por ser uma cidade predominantemente de classe média baixa, o uso da bicicleta se torna necessária face ao baixo poder aquisitivo da população, que optam por um meio de locomoção mais simples, barato e prático.
E sem dúvida, a instalação de bicicletários nas Unidades de Saúde, Secretarias Municipais e Escolas Municipais oferecerão mais conforto e segurança à população usuária dos serviços públicos municipais.
– Que seja desobstruída a rede de esgoto e construída uma caixa de passagem coletora na lateral da Avenida 17 de Abril (Avenida Linha Verde), em frente à Peixaria Avenida, no Bairro Vila dos Pescadores, para receber e despejar o esgoto recebido da Rua Honório Silva Monteiro, que é despejado no Rio Cricaré, bem como criar uma barreira para que água do mar, nos período de maré alta, não invada as ruas do bairro.
JUSTIFICATIVA: A presente JUSTIFICATIVA tem como objetivo solicitar ao Poder Executivo, que seja determinado ao secretário de Obras e Serviços Urbanos, a desobstrução da rede de esgoto proveniente da Rua Honório Silva Monteiro, bem como a construção de uma caixa de passagem coletora para receber os desejos que são descartados no Rio Cricaré.
Solicitamos ainda que seja construída uma barreira que impeça a água do mar, nos períodos de maré alta, de alagar as ruas do bairro pela rede de esgoto.
– Que seja feita pintura de faixas horizontais, de cor amarela (padrão do Detran-ES) e fixação de sinalização vertical em todos os quebra-molas existentes nas vias públicas do Município de Conceição da Barra.
JUSTIFICATIVA: A presente JUSTIFICATIVA prende-se ao fato de que a Prefeitura Municipal tem se preocupado com a construção de quebra-molas em locais de maior fluxo de pedestres, mas no entanto não segue a regra de que toda instalação de obstáculos deve conter sinalização padronizada.
A obrigatoriedade de sinalização está contida no código do CONTRAN e deve estar fixada em local bem visível, de maneira a evitar acidentes e danos aos veículos.
Ressaltamos ainda que, além do dever de garantir segurança aos cidadãos, o Município também pode ser penalizado financeiramente por danos à vida do cidadão e/ou danos materiais em decorrência do evento danoso.
– Que se proceda a Titularização dos imóveis localizadoS no Bairro Nova Esperança, onde foram construídas 80 casas, pelo Município de Conceição da Barra através de Programas Sociais, e, doadas à famílias de baixa renda e em risco social, oriundas, principalmente, do Bairro Bugia, devastado pela erosão marítima.
JUSTIFICATIVA: A presente INDICAÇÃO prende-se ao fato de que as casas foram construídas pelo Município de Conceição da Barra, com recursos da União e do Governo do Estado em área doada pela extinta Aracruz Celulose, hoje, Fíbria, mas até a presente data não foram expedidos os títulos de propriedade para seus respectivos beneficiários, apesar de que a Presidência da República publicou em dezembro de 2016, a MP 759/2016 que simplifica e agiliza o processo, aumenta a segurança jurídica e combate irregularidades.
A Lei estabelece que as ocupações por pessoas de baixa renda, com finalidade residencial, receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do poder público. Já em 31 de maio deste ano, o Senado aprovou nova MP que estabelece regras para regularização de terras e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando regras atuais da Lei 11.977/2009. O texto aprovado também disciplina novas normas para regularização fundiária urbana (Reurb).
A medida cria o conceito de núcleo urbano informal, que são os clandestinos, irregulares ou aqueles nos quais, atendendo à legislação vigente à época da implantação ou regularização, não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes. Para fins de Reurb, os municípios poderão dispensar exigências de percentual e de dimensões de áreas destinadas ao uso público ou quanto ao tamanho dos lotes regularizados.
Ressaltamos que nossa solicitação tem como princípio, a segurança aos cidadãos e garantir o domínio do imóvel a seu legítimo dono, que a partir da legalização do imóvel ele possa proceder melhorias físicas em sua residência.
– Que seja feito o patrolamento da Avenida Armindo Santos, no Bairro Santana (Santana Velha), no trecho localizado entre a Igreja Católica Nossa Senhora de Santana e a propriedade do Senhor Betinho (in memóriam), que encontra-se cheio de buracos e valas, dificultado a trafegabilidade naquela via pública.
JUSTIFICATIVA: A INDICAÇÃO tem como justificativa o fato de o trecho da Avenida Armindo Santos, que não recebeu benfeitorias como rede de águas pluviais e calçamento, apresenta em alguns pontos buracos e valas, impossibilitando a trafegabilidade no local.
Vale ressaltar que o local é utilizado como rota de fuga e a falta de manutenção daquela via pública tem dificultado, não só a vida dos moradores da região, mas também a atuação da Polícia Militar, impossibilitando a passagem das viaturas que fazem ronda diária naquele logradouro.
Proposições apresentadas pelo vereador Almir Maia Machado:
– Construção ou instalação de um banheiro químico na ponte da Petrobrás que fica localizado no porto próximo ao Casarão onde funciona a Casa da Cultura, para o uso dos pescadores locais e também de outros Estados.
JUSTIFICATIVA: Atendendo as reivindicações dos pescadores e moradores, que não tem um local próprio de fazer a suas necessidades fisiológicas. Sabemos que o nosso município recebe embarcações de outros municípios e Estados que por alguma necessidade tenha que atracar em nosso porto.
– Construção de uma rampa para descida de embarcações (botes de alumínio) ao lado da peixaria do Sr. Clever.
JUSTIFICATIVA: Atendendo as reivindicações de pescadores profissionais e amadores do nosso município e de municípios vizinhos que aproveitam os finais de semana para praticarem o seu momento de laser.
– Instalação de um painel de energia com várias tomadas para uso de embarcações na ponte da Petrobrás que fica localizado no porto próximo ao Casarão onde funciona a Casa da Cultura, para o uso dos pescadores locais e também de outros Estados.
JUSTIFICATIVA: Atendendo as reivindicações dos pescadores de nosso município, que não tem um local próprio de fazer manutenção de sua embarcação. Lembramos que no local já existe um poste e que o mesmo já era utilizado para estes fins. Mas o mesmo foi retirado pela administração desde município e que está causando transtornos para os pescadores.
Proposições apresentadas pela vereadora Luciara Ferreira da Silva:
– Assim fica registrado o pedido de uma pequena ponte onde possamos trabalhar com mais dignidade.
JUSTIFICATIVA: Os pescadores estão reivindicando uma melhoria em seu setor, para o embarque e desembarque de suas matérias primas (pescados), pois ficamos à espera da maré alta para assim podermos carregar materiais (gelo, diesel, água potável, mantimentos para os dias que ficaremos em alto mar e etc.) e descarregaremos os produtos adquiridos com o trabalho árduo. Assim fica registrado o pedido de uma pequena ponte onde possamos trabalhar com mais dignidade.
Proposições apresentadas pelo vereador Jorge Rocha dos Santos:
– Que seja providenciado a iluminação em alguns posteS de energia, próximo à casa do Senhor Roque e do Senhor Valdete no Assentamento Cem Alqueires.
JUSTIFICATIVA: Moradores reclamam que a iluminação é muito ruim naquele local, sendo que em alguns postes já possui iluminação.
– Que seja colocado um poste na Rua Alaídes Alves Rainha, no Bairro São Jorge, próximo à casa de dona Dilza.
JUSTIFICATIVA: Moradores reclamam que a iluminação é muito ruim naquele local, isso se tornando muito perigoso passar por aquela rua.
– Que seja providenciado placas de sinalização de redutor de velocidade nos quebra molas próximo ao Posto da Barra, na Rodovia Adolpho Serra.
JUSTIFICATIVA: Moradores reclamam que os mesmos estão sem sinalização podendo causar algum acidente.
Assessor Especial de Comunicação