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Projeto de Lei de Mirtes regulamenta “Feiras Livres” no município

por Administrador publicado 16/01/2018 11h11, última modificação 16/01/2018 11h11

Em sessão ordinária – a 18ª –, realizada na sede da Câmara Municipal em Conceição da Barra, foram apreciados e votados o Projeto de Lei n° 039/2017, que dispõe sobre as “Feiras Livres” no Município, e Projeto de Lei n° 041/2017, que dispõe sobre a denominação da RUA AÍDA FARIA COSTA, no Bairro Chácara Catita, neste Município, ambos de autoria da vereadora e presidente da Casa de Leis, Mirtes Eugênia Rodrigues Pereira Figueiredo (PR); e Projeto de Lei n° 040/2017, de autoria do Poder Executivo municipal que dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Terapeuta Educacional, instituído pelo concurso público, Edital 0041/2017.

Ainda na mesma sessão, a Mesa Diretora encaminhou às Comissões Permanentes da Casa, o Projeto de Lei n° 042/2017, que dispõe sobre a denominação da RUA MARIA PAIXÃO DA SILVA FELICIDADE, localizada no Bairro Chácara Catita, neste Município, de autoria da vereadora presidente da Casa, Mirtes Eugênia Rodrigues Pereira Figueiredo; além do Projeto de Lei n° 045/2017, que define valor de gratificação aos Conselheiros Tutelares e modifica a redação da Lei Municipal nº 2.669/2013; e o Projeto de Lei n° 046/2017, que dispõe sobre a criação do Programa Família Acolhedora, todos de autoria do Poder Executivo municipal.

Em atendimento a requerimento protocolarizado na Casa, o pastor Oziel Bittencourt de Lima, presidente da comunidade terapêutica “Há Esperança Sem Drogas”, situada na localidade de Meleiras, no Distrito do Cricaré, neste município, falou do trabalho que a entidade vem realizando na recuperação de dependentes químicos e de álcool, na comunidade. “O tratamento terapêutico é totalmente gratuito e já temos atendido muitos moradores da região do Distrito, mas também atendemos a população de outras localidades da região.

Pastor Oziel conclamou aos vereadores, apoio na aprovação do Projeto de Lei de autoria da vereadora e presidente da Câmara Municipal, Mirtes Eugênia, em que reconhece a entidade – com registro no Ministério da Fazenda –, como de Utilidade Pública Municipal. “Com certeza, esse certificado proporcionará novos rumos, novos caminhos para a realização do trabalho filantrópico que realizamos, e que tantos benefícios tem trazido à população de toda a região onde está localizada a comunidade terapêutica Há Esperança Sem Drogas, pontuou.

A vereadora e presidente da Câmara, Mirtes Eugênia, elogiou o trabalho que o pastor Oziel vem desenvolvendo no Município através da comunidade terapêutica Há Esperança Sem Drogas, e, reportando-se a Carlos Quartezani e Jadson da Costa Quartezani, netos da saudosa dona Aída Faria Costa, natural de Ponta de Areia, na Bahia, a parlamentar teceu elogios à homenageada, que dedicou sua vida na criação de sua família, que constituiu em Conceição da Barra e onde também se dedicou na fabricação e venda de pastel que se notabilizou como o “Pastel da dona Aída. Hoje, nós temos aí todas as barracas, todo mundo conhece como era o famoso pastel de dona Aída, cidadã que tanto de dedicou a essa cidade.

“Não poderia hoje deixar de prestar esta homenagem à família de dona Aída. Fico muito feliz de poder fazer a solicitação nesta Casa, encaminhar para o Executivo, colocando o nome de dona Aída Faria Costa em uma via pública neste município... uma pessoa que às vezes a gente não tem palavras, de tão boa que foi aqui nesta cidade, só tenho que agradecer pelo grande trabalho que prestou neste município”, destacou Mirtes.

A sessão que contou com a presença dos parlamentares, Sidiomar Souza Barbosa, vice-presidente (PSDB), Almir Maia Machado, 1º secretário (PMDB), Luciara Ferreira da Silva, 2ª secretária (PSDB), Anderson Kleber da Silva (SD), Adilson Vasconcelos Conceição (PSC), Walyson José Santos Vasconcelos (PP), Joilda Araújo dos Santos (PRP), Jorge Rocha dos Santos (PSDC), Juvenal dos Santos (PSC) e George Batista Rodrigues (PV), foi presidida pela vereadora Mirtes Eugênia Rodrigues Pereira Figueiredo (PR).

Os trabalhos legislativos foram auxiliados pelos servidores, Glícia Paris Mozer (chefe de Gabinete), Drª Rosana Júlia Binda (Procuradora Legislativa), Dr. Jadison da Costa Quartezazi (Sub-Procurador), Leandro Loiola (Secretário Legislativo), Leandro Fairick e Oziane Bonelá.

 

Proposições apresentadas pelo vereador Adilson Vasconcelos Conceição:

Que seja feito o cercamento com gradio na Escola do Linharinho e na Escola do Assentamento Paulo Vinhas.

JUSTIFICATIVA: A obra é necessária para demarcar os limites da escola para que os alunos nos horários de intervalos circulem somente neste espaço e para dar mais segurança aos alunos e funcionários.

Que seja construído um parquinho para lazer no Assentamento Paulo Vinhas.

JUSTIFICATIVA: É necessário criar ambiente de lazer para as crianças e adolescentes de nosso município, sendo um local saudável para que elas brinquem e interajam.

Que seja realizada a reforma no PSF do Assentamento Paulo Vinhas.

JUSTIFICATIVA: Há tempos que o PSF está desativado por falta de profissionais da saúde, e com o passar dos meses o local foi se deteriorando e mato crescendo em volta.

Que seja feita reforma, pintura e capina na Escola do Assentamento Paulo Vinhas.

JUSTIFICATIVA: A obra é necessária para dar um melhor ambiente de estudo e trabalho para os que desenvolvem suas atividades nesta escola.

Que seja realizada a capina e retirada de entulhos na rua próxima a casa de Zé Luis do caminhão, na Linha Verde.

JUSTIFICATIVA: Os moradores que residem próximo a essa localidade temem pela insegurança por o mato está muito alto sendo propício para esconderijo de meliantes (sendo que já foi até filmado situações em que estavam portando armas de fogo) e pelo acúmulo de cascalho que é jogado, proliferando mosquitos e outros insetos.

Que seja feita a troca de luminárias da quadra de esportes do Assentamento Paulo Vinhas.

JUSTIFICATIVA: As luminárias atuais estão quase todas queimadas e sabemos que a Vila só tem esse espaço coberto para os moradores realizarem suas atividades esportivas.

Que seja feito o serviço de patrolamento na Rua Projetada, no Bairro Maria Tercília, próximo a casa de Klebinho, na Vila de Itaúnas.

JUSTIFICATIVA: Essa rua é pouco transitada por veículos e com as constantes chuvas o mato foi tomando conta do local a ponto de quase fechar a rua.

 

Proposições apresentadas pelo vereador Almir Maia Machado:

– Que seja feito serviço de rede pluvial nas ruas Aldina Serra Daher (antiga Rua 13 de Maio), Rua Mendes de Oliveira e Rua Nova Venécia. Pois não existem caixas (Boca de Lobo) para o escoamento da água da chuva.

JUSTIFICATIVA: Atendendo pedido de moradores, estas ruas quando chove muito não tem como escoar e assim trazendo transtornos aos que moram naquele local.

Que seja acionada a empresa EDP ( Escelsa) para que faça a troca de um poste na Rua Aldina Serra Daher, nº 315 (antiga Rua 13 de Maio ), em frente a casa do Srº Chico França.

JUSTIFICATIVA: Atendendo pedido de moradores, este poste se encontra em precárias condições de conservação, trazendo perigo aos moradores que moram próximo ao mesmo.

Que seja feito o realinhamento das manilhas existentes próximo a Lanchonete “Birosca” do Sigão.

JUSTIFICATIVA: Atendendo pedido de moradores próximo ao local, e que não suportam mais o mal cheiro que exala e que também existem varias reclamações por parte daqueles que ali residem e como não bastassem, existem também transtornos aos pescadores que ali pegam suas embarcações para irem pescar e ali defenderem o seu sustento do dia à dia.

Que seja feito o realinhamento da foz com pedras do rio onde se encontra uma ilha.

JUSTIFICATIVA: Entendemos, que o fechamento daquele canal, irá facilitar a corrente marítima canalizando a foz do Rio Cricaré, bem como diminuindo aquelas ondas que formam, próximo ao cais e em cima da coroa.

 

Proposições apresentadas pela vereadora Mirtes Eugênia Rodrigues Pereira Figueiredo:

– Que seja realizada a conclusão da obra urbanística e de revitalização da Avenida Jones dos Santos Neves, no Centro da cidade de Conceição da Barra, em um trecho de cerca de 200 metros, entre a Praça da Petrobras e a EMEF Dr. Mário Vello Silvares.

JUSTIFICATIVA. A obra realizada nas duas extremidades da Avenida Jones dos Santos Neves ganhou um novo visual paisagístico com calçadas e um novo formato no calçamento, embelezando toda a região, mas deixou um trecho inacabado.

Apesar de ser um trecho em que não há lojas comerciais merece uma atenção especial da Administração Municipal no sentido de concluir todo o projeto, o que sem dúvida era o sonho do ex-prefeito Jorginho Donati.

Que seja reaberta a Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Comunidade de Roda D'água, fechada em 2009, bem como reestruturar o corpo docente com profissionais do quadro da Secretaria Municipal de Educação para ministração de aulas naquele educandário.

JUSTIFICATIVA: As 43 famílias que residem na comunidade de Roda D’água, e que vivem basicamente da agricultura e do extrativismo de resíduos de eucalipto para carvão, vivem um drama incomum da atualidade: a falta de uma escola na localidade.

Hoje, são cerca de 100 crianças em idade escolar, e grande parte delas não frequenta uma pré-escola em face do transporte e da distância entre a comunidade e a Sede do Município.

E nada mais justo que seja reativada a antiga escola para dar mais tranquilidade e também garantir um ensino de qualidade às crianças que residem no entorno da comunidade de Roda D’água.

Que seja contratado profissional graduado em medicina ou formado em enfermagem, para ocupar o cargo de Regulação dos Serviços de Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Conceição da Barra.

JUSTIFICATIVA: De acordo com Lei Federal, a Coordenação de Regulação dos Serviços de Saúde, estrutura responsável pela operacionalização das ações da política de regulação do acesso dos cidadãos aos serviços de saúde de forma adequada, sob gestão e gerência da Secretaria Municipal da Saúde, deve ser ocupada por profissional graduado em medicina ou enfermagem.

A Regulação em Saúde é uma estratégia de gestão que tem como objetivo, garantir a assistência equânime e integral a todos os cidadãos, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde e o direito constitucional.

Daí a obrigatoriedade do cargo ser ocupado por um profissional graduado e capacitado na área de saúde.

Que seja feito o nivelamento e gramado do Campo de Futebol do Assentamento Paulo Vinhas, que se encontra em péssimas condições de uso para a prática esportiva, sendo que aquela comunidade não dispõe de outros atrativos de entretenimento para os moradores.

JUSTIFICATIVA: Residem hoje na comunidade do Assentamento Paulo Vinhas, cerca de 70 famílias, que vivem exclusivamente da agricultura familiar, e envolve mais de 280 moradores do local.

A comunidade dispõe hoje de uma quadra poliesportiva, mas a paixão mesmo dos moradores é o futebol, que reúne centenas de pessoas durante os jogos que são realizados nos finais de semana, em um campo praticamente de chão batido.

Sem áreas de lazer, o futebol acaba sendo o único entretenimento dos moradores, que reivindicam a recuperação do campo com novo gramado.

Que seja feito o nivelamento e gramado do Campo de Futebol do Assentamento Valdício Barbosa, que tem no futebol o único atrativo de lazer e de entretenimento para os moradores. Em face das péssimas condições do campo para a prática esportiva, aquela comunidade está praticamente sem seu principal lazer: o futebol.

JUSTIFICATIVA: Com cerca de 90 famílias residentes, e que tem na agricultura familiar sua base de sustentação econômica, vivem praticamente isolados da Sede do Município de Conceição da Barra, há 60 quilômetros de distância e há cerca de 20 quilômetros da cidade de Pedro Canário.

Sem áreas de lazer, o futebol acaba sendo o único entretenimento para os mais de 360 moradores da comunidade do Assentamento Valdício Barbosa, que reivindicam a recuperação do campo, e com um novo gramado.

Que seja construída uma Praça em frente e nas laterais da Igreja Santa Luzia, localizada no Bairro Marcílio Dias II, com toda infraestrutura como: iluminação, canteiros ajardinados e bancos.

JUSTIFICATIVA: No local existe um amplo espaço que é utilizado pelos fiéis que frequentam aquele santuário católico, e a construção de uma Praça dará mais conforto e comodidade, não só aos fiéis, mas também aos moradores do entorno da Igreja.

O espaço já é arborizado e necessita apenas de infraestrutura como iluminação, jardins e bancos para acomodação das pessoas.

Que seja construído um quebra-molas na Avenida Anízio Kock da Cunha, Bairro Floresta (Cohab II), entre a loja Marquesa Material de Construção e a 2ª Igreja Batista, nesta cidade de Conceição da Barra (ES).

JUSTIFICATIVA: A construção do quebra-molas visa primordialmente garantir a segurança da população, tendo em vista o intenso fluxo de veículos e pedestres registrados naquele local, principalmente por ser um ponto de confluência entre os Bairros Floresta (Cohab II) e São Tiago (Cohab I), com a Rodovia Adolpho Serra.

Por ser uma via expressa e de interligação entre bairros, os motoristas e motociclistas trafegam em velocidade acima do permitido, colocando em risco a vida dos pedestres.

Que seja acionada a EDP (Escelsa), empresa concessionária de energia elétrica, neste Município, para realização de serviços de extensão de rede elétrica com instalação de postes e luminárias, na Rua Maria Paixão da Silva Felicidade (no Trevo de confluência com a Avenida Pai João, Avenida Nossa Senhora da Conceição e Avenida Anízio Kock da Cunha), nesta cidade de Conceição da Barra.

JUSTIFICATIVA: Justifica-se a INDICAÇÃO tendo vista que, além do local ficar totalmente às escuras, ainda coloca em risco a segurança de quem utiliza aquela via pública à noite.

Preocupa-nos o fato do Bairro apresentar deficiência no sistema de iluminação pública, o que aumenta o risco de assaltos e arrombamentos em residências.

Que sejam realizados os serviços de substituição de luminária (quebrada) e de lâmpadas queimadas, na Rua Honório Silva Monteiro, no Bairro Vila dos Pescadores, nesta cidade de Conceição da Barra.

JUSTIFICATIVA: A exemplo de outros logradouros, a Rua Honório Silva Monteiro não tem sido diferente de outras localidades: a falta de manutenção da iluminação pública.

A falta de manutenção do sistema de iluminação pública tem deixado os moradores apreensivos devido a pouca iluminação da rua, o que também contribui no aumento do risco de vida para a população.

 

Proposições apresentadas pelo vereador Juvenal dos Santos:

– Que seja providenciado uma van pela Secretaria de Saúde, para transportar os pacientes que vão consultar no CRE no município de São Mateus-ES.

JUSTIFICATIVA: Em virtude da mudança de local do CRE, se tornou difícil o deslocamento dos pacientes, que têm que pegar quatro conduções, já que o CRE fica bem distante da rodoviária, dificultando o trajeto à pé, principalmente para os idosos e os que já enfrentam enfermidades, que na maioria das vezes, para não perder o horário da consulta, saem de casa cedo e só retornam à noite, já que os horários dos ônibus não combinam com os horários das consultas; considerando ainda, que muitos só vão com o dinheiro da passagem, ficando com isso, muito tempo sem se alimentar.

Que seja feito o serviço de desentupimento da rede de esgoto, dos bueiros e das caixas de passagens, da Rua Aroeira, no Centro de Conceição da Barra-ES.

JUSTIFICATIVA: Devido o entupimento, a água do esgoto está retornando para dentro das casas, causando muita sujeira, mau cheiro e risco de doenças, principalmente nos dias de chuvas.

Que seja feito um planejamento de trabalho de limpeza pública, no sentido de resolver o problema do lixo, que colocado pelos moradores para o caminhão recolher, são espalhados nas ruas pelos animais (cachorros e urubus).

JUSTIFICATIVA: Sem um local adequado, os animais rasgam os sacos de lixos que estão expostos, causando sujeira e mau cheiro nas ruas; com a chegada do verão, período em que o município recebe muitos turistas, a incidência fica ainda maior.

 

Proposições apresentadas pelo vereador Jorge Rocha dos:

Que seja feita capina e a retirada de alguns entulhos nas ruas do Bairro São Jorge (com urgência).

JUSTIFICATIVA: Os moradores da comunidade reclamam que o bairro está ficando esquecido, pois há muito mato nas ruas.

Que seja feito o calçamento no Bairro São Jorge na Rua Nivaldo Barbosa, Adelson Barcelos de Almeida, Adilson de Oliveira, Jovelino Teixeira de Souza (com urgência).

JUSTIFICATIVA: Os moradores anseiam pela pavimentação dessas ruas, para acabar com o transtorno, pois ao chover, forma um lamaçal e no período seco, muita poeira.

Que seja colocado câmeras de vídeomonitoramento no Bairro Nossa Senhora da Conceição, em Braço do Rio (com urgência).

JUSTIFICATIVA: Os moradores daquela comunidade clamam por mais segurança no bairro.

 

Proposições apresentadas em conjunto pelos vereadores Luciara Ferreira da Silva e Juvenal dos Santos:

– Fazer uma praça de lazer na Comunidade Marrocos (conhecida como Cairú), na Comunidade Barreiras, Distrito de Conceição da Barra.

JUSTIFICATIVA: A comunidade, por ser de famílias de pescadores, não tem local específico para seus momentos de lazer.

Completar pavimentação e fazer uma rede de esgoto na Avenida Linha Verde.

JUSTIFICATIVA: Pois a mesma encontra-se, com problemas na infraestrutura da pavimentação e não rede de esgoto, e quando vem o período das chuvas, os moradores vivem em meio a lama, impossibilitando o trânsito de pedestres e veículos.

 

Assessor Especial de Comunicação