Cartilhas
O vereador e a fiscalização dos recursos públicos municipais
A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição Federal de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. É função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito. O objetivo desta cartilha é compartilhar o conhecimento sobre o controle da gestão pública e, assim, contribuir para o aprimoramento da atuação do Poder Legislativo municipal.
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Manual Encerramento de Mandato
O Manual de Encerramento de Mandato traz informações sobre o regramento do último ano de mandato dos gestores do Executivo municipal, descrevendo o método de cálculo do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de restos a pagar e dos demonstrativos de fluxo de caixa, dentre outros.
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Ações do documento