Resolução nº 007/2012
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º E INCISOS I, II E III DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO 03/2012. INCLUI ALÍNEA (a e b) NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO 03/2012. ALTERA O ANEXO IV E INCLUI ANEXO VI À RESOLUÇÃO 01/2010.
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