Decreto Legislativo nº 006/2019, de 1º de novembro de 2019.
DECRETA O ACATAMENTO AO VETO AO AUTÓGRAFO N° 019/2019 "QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 2.052/99".
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