Projetos de Lei que tratam de aumento de salário do controlador

por admin_01 — publicado 13/01/2022 13h27, última modificação 30/01/2023 21h36 — expirado

Boa tarde. Não sei por qual razão, mas os dois Projetos de Lei que deram origem às leis números 2853/2019 e 2854/2019 não constam no SAPL. Estas leis trataram do aumento do salário do servidor Clemidilton Alves de Oliveira. Se observar a tabela da norma anterior que concedeu reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal (que está disponível no SAPL - do ano de 2015), percebe-se que os demais servidores tiveram um reajuste em torno de 10% e o controlador teve um reajuste de mais de 200%. Isso afronta de morte os principios constitucionais, especialmente o principio da moralidade, capaz de configurar ato de improbidade administrativa. Será de propósito que somente estes projetos não constam no SAPL? Porque não disponibilizar os dois projetos que promoveram majestoso AUMENTO DE SALÁRIO. Solicito que o mesmo seja disponibilizado no site, e seja fornecido por este canal, integralmente em cópia, especialmente do estudo de impacto financeiro apresentado e também do texto expresso que indica as razões do reajuste concedido a um único servidor de forma desproporcional.

: 13/01/2022 12h43
: Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20220113124303
: Resolvida

Respostas

1

: renata.gimenez
: 13/01/2022 13h28
: Aceito

Boa tarde!

Informamos que a sua demanda será encaminhada ao setor responsável pelo atendimento da solicitação. O prazo para a apresentação de resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.

A Câmara Municipal de Conceição da Barra agradece a sua participação!

2

: renata.gimenez
: 02/02/2022 16h43
: Tramitando

Boa tarde,
Conforme solicitado, segue em anexo a integralidade do Projeto de Lei n.º 34/2019, que deu origem à Lei n.º 2.853/2019, bem como do Projeto de Lei n.º 43/2019, que originou a Lei n.º 2.854/2019. Ambos encontram-se publicados no Sapl e podem ser visualizados nos links https://sapl.conceicaodabarra.es.leg.br/materia/624 e https://sapl.conceicaodabarra.es.leg.br/materia/625
Com relação ao texto expresso indicando as razões do reajuste, aguarda-se o encaminhamento da resposta pelo setor responsável.

3

: renata.gimenez
: 04/05/2022 15h45
: Tramitando

Boa tarde!

O setor demandado informa que todos os processos encontram-se integralmente publicados mediante os links anteriormente informados, bem como o estudo de impacto financeiro foi apresentado apenas no Projeto n.º 043/2019. Dessa forma, orientamos a verificação dos pareceres e/ou justificativas contidas para uma análise das razões do reajuste ao servidor. À vista disso, estamos considerando concluída e encerrada a manifestação.

A Câmara Municipal de Conceição da Barra agradece a sua participação.

Arquivos anexados

Nº Título Descrição Responsável Data
1 Projeto de Lei 34/2019 renata.gimenez 02/02/2022 16h44
2 Projeto de Lei 43/2019 renata.gimenez 02/02/2022 16h45

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