Acesso à Informação

Com base no direito constitucional de acesso à informação – art. 5°, inc. XXXVIII, da CRFB/88, e, no art. 5° da Lei n° 13.460/2017 – Lei do Usuário do Serviço Público, e, ainda, na súmula vinculante n° 13, nas súmulas n° 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como nos princípios constitucionais da Administração Pública, principalmente, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência – art. 37, caput, da CRFB/88, e do princípio do formalismo moderado – Lei n° 9.784/99, SOLICITO, sob a égide do controle social, no prazo previsto na Lei n° 12.527/2011, cópia dos PARECERES JURÍDICOS emitidos sobre: a) licitação, dispensa ou inexigibilidade – relativos ao exercício de 2019 – art. 38, inc. VI, da Lei n° 8.666/1993. b) a realização e/ou manutenção de contrato de locação de imóvel no distrito de Braço do Rio, relativos ao exercício de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 – art. 38, inc. VI, da Lei n° 8.666/1993; c) concessão de verbas indenizatórias de combustíveis aos vereadores no exercício de 2020; d) contratação temporária de servidor no exercício de 2019, 2020 e 2021 – art. 37, inc. IX, da CRFB/88; e) processo de custeio do mestrado e do doutorado da servidora Rosana Julia Binda; f) processo de custeio da pós-graduação da servidora Lorenna Machado Queiroz; g) a concessão de funções gratificadas relativas ao exercício de 2021 – art. 8° da Lei Complementar n° 173/2020. Por fim, aproveito a oportunidade para lembrar que, de acordo com a Lei n° 12.527/2011, constitui conduta Ilícita que enseja a responsabilidade do agente público recusar-se a fornecer informações requeridas, bem como retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. Sendo assim, caso as informações não sejam apresentadas na sua integralidade, ou, haja descumprimento do prazo legalmente estabelecido, os fatos serão relatados ao Ministério Público Estadual.