Prazo para resposta de processos protocolados

por admin_01 — publicado 09/12/2020 12h43, última modificação 30/01/2023 21h36 — expirado

Bom dia, Gostaria de saber o prazo legal determinado para que o município responda a um pedido / processo protocolado na prefeitura. Imagino que isso esteja determinado na lei orgânica municipal.

: 07/12/2020 10h54
: Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20201207095454
: Resolvida

Respostas

1

: renata.gimenez
: 09/12/2020 15h22
: Tramitando

A Câmara Municipal de Conceição da Barra agradece a sua participação!

Informamos que sua demanda será encaminhada ao setor competente para o atendimento da solicitação.

2

: renata.gimenez
: 11/12/2020 15h57
: Tramitando

Em resposta à solicitação, informamos que caso o seu pedido verse sobre acesso à informação o prazo de resposta será de 20 dias podendo ser prorrogado por 10 dias, conforme a Lei Federal nº 12.527/11 e o Decreto nº 4.735/15. Caso a sua solicitação esteja relacionado a uma manifestação de Ouvidoria (elogio, reclamação, sugestão, denúncia, informações) o prazo é de 30 dias podendo ser prorrogado por mais 30 dias, de acordo com a Lei Federal nº 13.460/17. Em se tratando de processo administrativo, como não há especificação em lei orgânica, solicitamos que entre em contato com a Ouvidoria da Prefeitura para que obtenha a informação se há lei ou ato normativo que regulamente a matéria no âmbito do Executivo.

A Câmara Municipal de Conceição da Barra agradece a sua participação!

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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