Acesso à lista de projetos de lei

por Administrador publicado 27/02/2020 13h56, última modificação 30/01/2023 21h33 expirado

Olá boa tarde, Considerando-se que a nossa Constituição Federal estabelece o princípio da transparência, como ferramenta que possibilita o controle social dos atos praticados pelos administradores públicos e agentes políticos em geral, solicito informações sobre os projetos de lei protocolados nesta Câmara Municipal. A aba do site que trata desse assunto está desatualizada, não correspondendo à realidade. Se possível que seja disponibilizada uma relação com no mínimo os seguintes dados: nomes dos projetos, números, data de protocolo, autor e resumo de cada projeto, bem como o seu status, por exemplo, se foi votado, arquivado, considerado inconstitucional, etc. É importante que essas informações estejam acessíveis no site, mas quanto à minha solicitação, se possível, que seja disponibilizada lista dos projetos dos últimos 02 anos.

: 17/02/2020 14h15
: Faltando: pedido-de-acesso-a-informacao
: Ouvidoria
: 20200217141514
: Resolvida

Respostas

1

: cni
: 17/02/2020 14h55
: Aceito

Prezado (a), a Ouvidoria da Câmara Municipal de Conceição da Barra agradece a sua participação. Informamos que sua demanda foi encaminhada ao setor competente para ciência e, sendo necessário,a adoção das medidas cabíveis.

2

: cni
: 27/02/2020 13h53
: Aceito

Prezado (a), em resposta à solicitação,conforme se extrai do Ofício nº 007/2020 em anexo, o setor responsável enuncia que a relação dos projetos de lei referente ao ano de 2019 encontram-se publicados no site da Câmara Municipal de Conceição da Barra. Ressalta-se, que os projetos de lei dos últimos 2(dois) anos já se encontravam devidamente publicados podendo ser visualizados no link https://www.conceicaodabarra.es.leg.br/[…]/projetos-de-lei

Arquivos anexados

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