Pedido de informações

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A Ouvidoria da Câmara Municipal de Conceição da Barra agradece a sua participação, bem como vem por meio desta demanda formalizar um pedido de desculpas, pois, devido a uma reestruturação na Controladoria, setor competente para gerir a Ouvidoria, o prazo de resposta não foi cumprido adequadamente. Estamos fazendo todo o possível para que os prazos estipulados pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) sejam efetivados. Portanto, caso possua qualquer questão, não hesite em nos contatar.
Conforme solicitação, segue resposta a seu pedido de informação neste canal, conjuntamente com o envio para o e-mail informado.

1- Qual o salário atual dos vereadores? Eles recebem 13ºe/ou férias? Se sim, desde qual ano?

O subsídio atual dos vereadores é de R$ 5.700,00, essa informação também pode ser acessada no Portal da Transparência – Pessoal – Servidores, localizado no site da Câmara Municipal de Conceição da Barra. Conforme previsto na Lei Municipal 2.629/2019, os vereadores com mandatos compreendidos no período de 2013/2016 estão autorizados a receber o 13º(décimo terceiro) salário, contudo, os vereadores com mandatos no período de 2017/2020 não estão autorizados a receber por falta de previsão na Lei 2.733/2016 que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores para legislatura de 2017 a 2020.
Os vereadores não recebem o adicional de 1/3 de férias.

2 - O presidente tem salário diferenciado? Se sim, qual o salário do presidente da Câmara?

O presidente não possui salário diferenciado.

3 - Os vereadores desta Câmara recebem gratificações (compensações pelo exercício de outras funções, como cargos em mesa diretora ou participação em comissões permanentes da Casa)? Quais são elas e quanto foi pago em 2018 por vereador?

Os vereadores não recebem gratificações.

4 - Os vereadores têm direito a verbas indenizatórias? Quais são elas? Como são pagas? Quem recebeu e quanto recebeu em 2018?

Amparados pela Resolução nº 02/2017, pela Instrução Normativa UCCI nº 01/2017 e pela Lei Ordinária Municipal 2.516/2009 (disponíveis no Portal da Transparência) os vereadores têm direito a R$ 1.200,00 referente a verbas indenizatórias. Desse total, R$ 900,00 são destinados aos gastos com combustível e R$ 300,00 são destinados aos gastos com alimentação. Tais verbas são pagas mensalmente, após as devidas verificações, mediante solicitação formulada pelo Vereador instruída com a documentação fiscal comprobatória da despesa.
As informações referentes aos recebimentos podem ser visualizadas no Portal da Transparência – Despesas – Pagamentos e Favorecidos.
Em Pagamentos e Favorecidos selecionar ano 2018, no filtro localizado em Histórico selecionar a opção “contém” e no campo pesquisa inserir “indenizacoes e/ou indenizatoria”.

5 - Há pagamento de verba de gabinete, destinada à contratação de assessores, serviços gráficos e postais, consultorias, telefonia, entre outros? De quanto? Quanto foi pago e a quais vereadores em 2018?

Não há verba de gabinete para essas destinações.

6 - Qual foi o gasto dos vereadores com diárias em 2018? Por favor, especificar o gasto por vereador.

Essa informação está disponível para visualização no Portal da Transparência – Despesas – Despesas com Diárias – selecionar ano 2018 e aplicar.