Lei complementar 27/2012

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Prezado Diego da Vitória Dias, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Conceição da Barra agradece a sua participação, bem como vem por meio desta demanda formalizar um pedido de desculpas, pois, devido a uma reestruturação na Controladoria, setor competente para gerir a Ouvidoria, o prazo de resposta não foi cumprido adequadamente. Estamos fazendo todo o possível para que os prazos estipulados pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) sejam efetivados. Portanto, caso possua qualquer questão, não hesite em nos contatar.
Conforme solicitação, segue a Lei Complementar Municipal 27/2012 neste canal, conjuntamente com o envio de uma cópia para o e-mail informado.