Decreto legislativo que criou os cargos no concurso público 001/2012

Prezado(a)s, O decreto que foi postado no link da ouvidoria diz respeito a uma iniciativa recente do executivo, datado de 2016: DECRETO 004/2016. O decreto ao qual eu me refiro na minha solicitação é relativo ao concurso de 2012. Necessito com urgência para fins de instrução processual a informação básica da criação dos cargos, os quantitativos e os locais de lotação. Certo do compromisso dessa Casa com o acesso a informação, fico no aguardo.