Lei Ordinária n.º 2.874, de 03 de abril de 2020
CONVALIDA E RATIFICA O DECRETO MUNICIPAL N.º
5.253/2020, QUE DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA
EM VIRTUDE DE RISCO DE DESASTRE CLASSIFICADO
COMO: DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS - COBRADE
1.5.1.1.0, CONFORME IN/MI N.º 02/2016 PELO PERÍODO
DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA FINS DE SUA
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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