Lei Ordinária n.º 2.872, de 24 de março de 2020
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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