Lei Complementar nº. 060, de 06 de novembro de 2020
REVOGA O PARÁGRAFO 16, DO ARTIGO 41, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2006, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 054/2019, REFERENTE AO PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIODE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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