Lei Complementar nº. 059, de 30 de setembro de 2020
ESTABELECE REGRAS O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, NO CAPUT DO ART. 11 E ART. 9º, §2º.
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