Lei Ordinária nº. 2.826, de 20 de dezembro de 2018.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES E O CONSÓRCIO PÚBLICO PRODNORTE, PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA DE DIREITO PRIVADO COM A FINALIDADE DE TRANSFORMAR A NATUREZA JURÍDICA DESTE CONSÓRCIO, QUE PASSARÁ PARA CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI Nº 11.107/2005 E DE SUA REGULAMENTAÇÃO.
Click Aqui para visualizar ou baixar o arquivo.