Lei Ordinária nº. 2.849, de 13 de novembro de 2019.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PASSE LIVRE PARA ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES).
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