Lei Ordinária nº. 2.834, de 17 de maio de 2019
CRIA O PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DE ITAÚNAS, APROVA E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO POR INTERESSE SOCIAL, CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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