Lei Complementar nº. 053, de 01 de março de 2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA 0 LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES.
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