Decretos Legislativos e Instruções Normativas

por Administrador — publicado 22/07/2015 11h55, última modificação 26/06/2019 15h46

DECRETOS LEGISLATIVOS

por Administrador — publicado 26/06/2019 15h20, última modificação 24/03/2020 15h12

 

Decreto Legislativo N.º001/2019

Decreto Legislativo N.º002/2019

Decreto Legislativo N.º003/2019

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

por Administrador — publicado 26/06/2019 15h50, última modificação 26/06/2019 15h48

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