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Pauta das sessõesProjetos de leis, indicações e outras proposições apresentadas pelos vereadores desta Casa Legislativa. |
Decretos LegislativosProposições de exclusiva iniciativa da Câmara, de conteúdo político administrativo. |
Termo de PosseDocumento elaborado para cumprir a formalidade do ato de empossamento da Mesa Diretora. |
PortariasAtos administrativos internos, pelos quais o chefe do Legislativo expede determinações gerais ou nomeiam servidores para funções |
Servidores e saláriosInformações sobre servidores ativos, efetivos, comissionados, vereadores e remunerações |
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Receita (Duodécimo)Como cidadão consciente e participativo, você pode avaliar este site e os demais sites do Poder Legislativo com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Acesso à Informação (LAI), basta baixar o manual e a planilha de avaliação. Participe! |
Orçamento Anual 2020Informações sobre o orçamento de iniciativa do executivo e aprovado pela Casa Legislativa. |
LDO 2019Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. |