Solicitação de Informações
por Interlegis
—
publicado
11/04/2018 20h14,
última modificação
19/05/2020 11h59
A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Conceição da Barra.
Consultar solicitação
Atualmente não há solicitações nesta ouvidoria.
Ações do documento