Câmara susta efeitos de decreto do Executivo
Em sessão realizada na extensão da Câmara Municipal, em Braço do Rio – a 13ª sessão ordinária –, e que contou com a presença de dezenas de servidores municipais e representantes da comunidade local, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 029/2017 e Projeto de Lei nº 030/2017, que autoriza abertura de crédito adicional especial, de autoria do Poder Executivo, além do Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2017 que sustou os efeitos e aplicação do Decreto Executivo nº 4.913/2017, que manteve os efeitos de parte do Decreto n° 1.924 de 17 de janeiro de 1997, e que revogou a estabilidade financeira de servidores, por colidência com o princípio da separação dos poderes.
Ainda na mesma sessão foi apresentado ao Plenário o balancete do mês de agosto de 2017, do Poder Legislativo.
Em PARECER, a Procuradora Legislativa, Rosana Júlia Binda e o Sub-Procurador, Jadison da Costa Quartezani destacaram que a Câmara Municipal pode, perfeitamente, aprovar um decreto legislativo, para sustar os efeitos de um decreto municipal, se o mesmo estiver exorbitando e invadindo a esfera das atribuições legislativas. O prefeito não legisla. Ele apenas edita decretos para a fiel execução das leis, aprovadas pela Câmara. E mais: de acordo com o princípio da legalidade, somente a lei pode obrigar a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa.
No presente caso, o Decreto Normativo nº 4.913/2017, não se destinou a regulamentar a lei, nem a possibilitar a sua fiel execução, cuidou de inovar a ordem jurídica, exorbitando o poder regulamentar.
A procuradoria concluiu que, como forma de atender aos comandos legais e promover o fim para o qual fora criado o benefício, a Procuradoria, opina para que o Colegiado que compõe a Casa Legislativa, de forma responsável com o processo legislativo e com os fundamentos da República Federativa do Brasil, aprove o Decreto Legislativo a fim de sustar do Decreto Municipal nº 4.913, de 6 de junho de 2017, em todos os seus efeitos, para que a maldade do mundo insculpida na política, não pereça ou pareça normal.
A sessão presidida pela vereadora Mirtes Eugênia Rodrigues Pereira Figueiredo (PR) contou com a presença dos parlamentares, Sidiomar Souza Barbosa, vice-presidente (PSDB), Almir Maia Machado, 1º secretário (PMDB), Luciara Ferreira da Silva, 2ª secretária (PSDB), Anderson Kleber da Silva (SD), Adilson Vasconcelos Conceição (PSC), Walyson José Santos Vasconcelos (PP), Joilda Araújo dos Santos (PRP), Jorge Rocha dos Santos (PSDC), Juvenal dos Santos (PSC) e George Batista Rodrigues (PV).
Os trabalhos legislativos foram auxiliados pelos servidores, Glícia Paris Mozer (chefe de Gabinete), Rosana Júlia Binda (Procuradora Legislativa) e Dr. Jadison da Costa Quartezazi (Sub-Procurador), Leandro Loiola (Assessor Legislativo), Luciene Costa Beber Belo (Secretária de Administração) e Marta Barreira Linhares.
Proposições apresentadas pelo vereador Adilson Vasconcelos Conceição:
– Que seja feita a extensão da iluminação pública no trecho entre o Córrego Maria Antônia e o Hotel Casarão na Vila de Itaúnas.
JUSTIFICATIVA: Esse local não dispõe de iluminação pública e já são muitos os transeuntes que passam diariamente neste trecho, também há reclamações de cobrança desta iluminação em suas contas de energia.
– Que seja realizada a obra de calçamento no Bairro Nova Esperança, deste município.
JUSTIFICATIVA: Moradores e transeuntes tem reclamado que com a falta de calçamento vários serviços ficam comprometidos no bairro em período forte de chuva, como por exemplo, a coleta de lixo, entregas de compras, gás de cozinha e água.
– Que seja restabelecido o funcionamento da caixa d’água na comunidade Linharinho.
JUSTIFICATIVA: A caixa d’água que atendia a comunidade foi retirada pela Prefeitura Municipal com a alegação de estar a muitos anos sem manutenção, oferecendo perigo aos moradores. Porém o compromisso de trocá-la ou construírem um suporte adequado não aconteceu, a caixa d’água já se encontra há anos no chão, e os moradores precisam pedir água aos vizinhos que utilizam poço artesiano.
– Que seja realizada limpeza, capina, reforma e funcionamento do PSF localizado no Assentamento Paulo Vinhas.
JUSTIFICATIVA: Foi verificado que o PSF deste Assentamento encontra-se desativado não dando atendimento aos moradores, mas para isso é necessário de uma boa limpeza e reforma.
– Que seja realizado patrolamento e abertura de ramais nas estradas que dão acesso as propriedades rurais do Assentamento Paulo Vinhas e Valdício Barbosa.
JUSTIFICATIVA: A falta de patrolamento da estrada principal e seus ramais gera transtorno aos moradores rurais pela dificuldade de locomoção e para escoarem os alimentos produzidos que são fonte de renda para as famílias locais.
– Que seja concluída as obras do calçamento no Bairro Antônio Lopes.
JUSTIFICATIVA: Moradores anseiam pela conclusão desta obra que infelizmente algumas ruas apesar de terem sido contempladas não houve o término do calçamento.
– Que seja instalada câmera de monitoramento próximo ao Banco do Brasil no centro da cidade.
JUSTIFICATIVA: Atualmente não existem câmeras de monitoramento para dar maior segurança aos usuários do Banco do Brasil, Banco Sicoob e demais lojas, localizados na avenida principal de nossa cidade.
– Que seja incluído o NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) no prédio onde irá funcionar o PSF Santana localizado no bairro Novo Horizonte.
JUSTIFICATIVA: O local onde irá funcionar o PSF de Santana dispõe de espaço físico suficiente para o funcionamento do NASF, que por sua vez irá contemplar todos os moradores do Bairro Novo Horizonte, adjacências como também aos moradores de Braço do Rio.
– Que seja instalado o painel elétrico e a bomba de água do poço artesiano localizado próximo à Igreja Santa Isabel no Assentamento Paulo Vinhas.
JUSTIFICATIVA: Os moradores reclamam que o painel e a bomba foram retirados para manutenção e até o momento não retornaram com suas instalações.
– Que seja concluída as obras do calçamento no Bairro Santo Amaro.
JUSTIFICATIVA: Moradores anseiam pela conclusão desta obra que infelizmente algumas ruas apesar de terem sido contempladas não houve o término do calçamento.
– Que seja feita a mudança do portal da Vila de Itaúnas para a localização próxima a entrada que dá acesso ao Hotel Casarão.
JUSTIFICATIVA: O portal estando localizado antes do Bairro Maria Tercília que é a chegada da Vila de Itaúnas poderá melhor executar os trabalhos de monitoramento e controle de entrada e saída de pessoas à Vila, gerando mais segurança aos moradores e visitantes.
– Que seja instalada placa de boa visibilidade indicando acesso à Vila de Itaúnas, no trevo da BR 101 – entrada para Conceição da Barra.
JUSTIFICATIVA: É grande o número de turistas que não conhecem a estrada e devido não ter tal indicação acaba passando direto em direção a Bahia, tendo que retornar o que tem causado transtornos e desgastes desnecessários.
Proposições apresentadas pela vereadora Mirtes Eugênia Rodrigues Pereira Figueiredo:
– Que seja feita a troca de lâmpadas queimadas, em toda a extensão da Rua André Rodrigues Camilo, Bairro Vila dos Pescadores, neste Município, principalmente, em frente à Peixaria do Davi.
– Que seja construída uma cobertura e instalados bancos na parte dos fundos do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), do Centro da cidade de Conceição da Barra.
– Que seja providenciada com urgência a colocação de tampa no bueiro localizado em frente à casa nº 421, da Rua Capitão Antero Farias (próximo ao Estádio Municipal “Gastão Kock da Cunha), nesta cidade de Conceição da Barra.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a INDICAÇÃO tendo em vista que o bueiro encontra-se com a tampa quebrada, e torna-se um perigo iminente à vida dos moradores e das pessoas que passam diariamente naquela via pública, inclusive com possíveis danos materiais a veículos. Nossa preocupação prende-se ainda ao fato de que aquela via pública sedia a Feira Livre, todas as sextas-feiras, o que sem dúvida torna-se um perigo iminente de acidente para as centenas de pessoas que passam pelo local.
– Que seja providenciada com urgência a capina do pátio do antigo PSF localizado no Bairro Marcílio Dias II, e que hoje abriga o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), nesta cidade de Conceição da Barra.
– Que seja acionada a EDP (Escelsa), empresa concessionária de energia elétrica, neste Município, para realização de serviço de realocação de um poste localizado em frente à garagem da Casa 12, na Rua 22 de Novembro, Bairro Vila dos Pescadores, nesta cidade de Conceição da Barra.
JUSTIFICATIVA: A presente INDICAÇÃO prende-se ao fato que o referido poste está localizado em frente ao portão da garagem, o que dificulta a entrada e saída de veículos. Ressaltamos que o poste foi colocado em local inapropriado, o que tem gerado transtornos aos moradores que estão impossibilitados de usar a garagem.
– Que seja providenciada com urgência a colocação de um portão no antigo PSF do Bairro Marcílio Dias II, que abriga hoje o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), nesta cidade de Conceição da Barra.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a INDICAÇÃO face ao imóvel abrigar uma unidade de saúde e é imprescindível uma maior segurança no local que abriga em seu interior, gabinete odontológico, salas médicas e ambulatoriais, medicamentos e materiais descartados que podem provocar contaminação se manuseados por pessoas inabilitadas. Nossa preocupação prende-se ainda ao fato de que aquele NASF não dispõe de vigilância noturna, o que sem dúvida deixa um patrimônio público vulnerável à ação de vândalos.
– Que seja acionada a EDP (Escelsa), empresa concessionária de energia elétrica, neste Município, para realização de serviço de extensão de rede elétrica no final do Calçadão na orla do Rio Cricaré, no Bairro Bugia (que interliga a Praça Conceição da Barra e o Bugias Bar), nesta cidade de Conceição da Barra, com a colocação de postes com iluminação pública numa extensão de aproximadamente 150 metros.
JUSTIFICATIVA: A INDICAÇÃO tem como justificativa o fato do local ficar totalmente às escuras, ainda está sendo utilizado por dependentes químicos para uso de drogas. Nossa preocupação prende-se ao fato que o Bairro, além de habitado, também é um dos cartões de visita do balneário, principalmente para a visualização do por do sol sobre o Rio Cricaré. Ressaltamos ainda que a Administração Municipal construiu uma ampla praça naquele local, embelezando ainda mais o Bairro e criando um ponto de encontro para moradores e turistas que visitam este balneário.
– Que o espaço do Calçadão em frente à Loja Porta do Sol, localizado na Avenida Jones dos Santos Neves, no Centro da cidade, e próximo ao Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), seja destinado para estacionamento de viaturas policiais que fazem a segurança no Centro da cidade de Conceição da Barra.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a INDICAÇÃO tendo em vista que as viaturas estariam posicionadas em local estratégico e de grande visibilidade, o que sem dúvida traria maior sensação de segurança aos cidadãos, tendo em vista que a cerca de 100 metros também está instalada uma agencia da Caixa Econômica Federal, e na mesma linha de direção, a 200 metros, foi inaugurada recentemente uma agência do SICOOB.
Proposições apresentadas pelo vereador Juvenal dos Santos:
– Que sejam construídos abrigos pela prefeitura, nos pontos de ônibus em todo trajeto ou itinerário dos mesmos. Pontos sem abrigos:
*Avenida Dr. Mário Vello Silvares (em frente à Igreja Assembleia de Deus);
*Avenida Beira Mar (próximo à Pousada Beira Mar);
*Av. Anísio Kock da Cunha (próximo à Montelar Material de Construções e a Marquesa);
*Av. Santa Luzia, Bairro Marcílio Dias 2 (perto do antigo Posto de Saúde e da Pestalozzi);
*Av. Damasceno Xavier (próximo à Padaria da Zélia). JUSTIFICATIVA: Os usuários do transporte público ficam à mercê do sol e da chuva; e quando está chovendo, vão procurar abrigo fora do ponto, podendo com isso perder o ônibus, comprometendo seus compromissos (trabalho, escola, médicos, etc.);
– Indica o pedido para que a prefeitura exija junto às empresas de ônibus (Viação Águia Branca e Mar Aberto), a colocação de placas que indicam os pontos de ônibus, principalmente no centro e na orla marítima, e em todos os trajetos do coletivo. JUSTIFICATIVA: Para facilitar o deslocamento e dá opções para os moradores, bem como ajudar aos turistas e às pessoas; muitos usuários de fora da cidade não sabem onde é o ponto de ônibus.
Assessor Especial de Comunicação