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Câmara de Vereadores aprova LDO para 2018

por Administrador publicado 26/12/2017 11h45, última modificação 26/12/2017 11h49

Realizadas no Palácio Humberto de Oliveira Serra – Plenário Arthur Mendes de Souza, sede da Câmara Municipal de Conceição da Barra, foi apreciado e votado em primeiro turno, em sessão ordinária, A 16ª, e, em segundo turno, em sessão extraordinária, a 8ª do ano, o Projeto de Lei nº 026/2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2018, de autoria do Poder Executivo municipal.

A LDO tem por finalidade fazer a conexão entre o planejamento de longo prazo representado pelo PPA e as ações políticas e necessárias no dia-a-dia, concretizadas no orçamento anual.

“Sua função é orientar a preparação do orçamento pela escolha de prioridades e metas do PPA para o ano seguinte. Também devem fazer parte da LDO as alterações na legislação tributária e a política das agências financeiras oficiais de momento, bem como mudanças na política salarial e de pessoal”, destaca a vereadora e presidente da Câmara Municipal, Mirtes Eugênia Rodrigues Pereira Figueiredo.

Mirtes Eugênia explicou ainda que cada uma dessas normas tem um sentido. No caso da inclusão de prioridades e metas, o sentido é bem óbvio, quer dizer, orientar a elaboração da Lei do Orçamento segundo aquilo que foi estabelecido na lei hierarquicamente superior, isto é, o PPA. “Quanto à inclusão de alterações da legislação tributária, reza a legislação federal que nenhum imposto pode ser recolhido no mesmo ano em que for instituído. Sendo assim, para que o orçamento tenha uma previsão de receita precisa e deve-se saber com antecedência a legislação tributária com a qual se conta, para que não se subestime nem superestime a arrecadação”, resumiu.

Finalmente, a inclusão na LDO de alterações na política de pessoal se dá porque, uma vez que gastos com pessoal normalmente constituem-se em um item de despesa dos mais elevados, qualquer alteração na política de pessoal pode causar grandes alterações no perfil do orçamento, liberando recursos ou constrangendo muito a capacidade do município de investir e prestar novos serviços.

 

LDO

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o município elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte.

A sessão presidida pela vereadora Mirtes Eugênia Rodrigues Pereira Figueiredo (PR) contou com a presença dos parlamentares, Sidiomar Souza Barbosa, vice-presidente (PSDB), Almir Maia Machado, 1º secretário (PMDB), Luciara Ferreira da Silva, 2ª secretária (PSDB), Anderson Kleber da Silva (SD), Adilson Vasconcelos Conceição (PSC), Walyson José Santos Vasconcelos (PP), Joilda Araújo dos Santos (PRP), Jorge Rocha dos Santos (PSDC), Juvenal dos Santos (PSC) e George Batista Rodrigues (PV).

Os trabalhos legislativos foram auxiliados pelos servidores, Glícia Paris Mozer (chefe de Gabinete), Dr. Jadison da Costa Quartezazi (Sub-Procurador), Leandro Loiola (Assessor Legislativo), e Oziane Bonelar.

 

Assessor Especial de Comunicação