Você está aqui: Página Inicial / Câmara encaminha projeto de lei que institui Serviço de Inspeção Municipal

Câmara encaminha projeto de lei que institui Serviço de Inspeção Municipal

por Administrador publicado 04/11/2019 13h50, última modificação 04/11/2019 17h12

A Câmara de Vereadores de Conceição da Barra-ES, apresentou na sessão extraordinária desta sexta-feira, dia 01/11/2019, o Projeto de Lei 035/2019 que institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e estabelece normas para elaboração, beneficiamento e comercialização de serviços de origem animal. O SIM atuará em conformidade com a Lei Federal n.º 9.712/98, Decreto Federal n.º 5.741/2006 e Decreto n.º 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o SUASA (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária).

O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito nos municípios. O Serviço de Inspeção Municipal estará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.

De acordo com o projeto, o Serviço de Inspeção Municipal deverá garantir a preservação da saúde humana, a proteção do meio ambiente e a regularização das agroindústrias para a comercialização dentro do município, através da concessão do registro e da inspeção sanitária dos produtos de origem animal.

Com a entrada em vigor do Decreto Federal nº 10.032, a partir de 02 de fevereiro de 2020, os municípios que compõem o consócio PRODNORTE/ES podem comercializar seus produtos em todo território do consócio, aderindo ao SIM. 

Além disso, o PRODNORTE já se prepara para requerer a equiparação do SIM ao SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte). O SUSAF permite a comercialização dos produtos em todo território do Espírito Santo, ampliando, assim, as oportunidades dos produtores da região.

 Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal Conceição da Barra

 

        

Ouvidoria Municipal

 

Acesso à Informação

« Novembro 2019 »
month-11
Do Se Te Qu Qu Se Sa
27 28 29 30 31 1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30